| Projeto: |
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PL 468 04/09/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-468/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0468-2018 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, DISTRIBUINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE AÇÕES CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / CARGA / CASSACAO / COMERCIALIZACAO / DENUNCIA / DISTRIBUICAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTOQUE / FISCALIZACAO / FLAGRANTE / FURTO / IRREGULARIDADE / MERCADORIA / PRODUTO / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / REVENDA / ROUBO / TRANSPORTE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0266-2019
ver documento ADM1634-2019
ver documento ECON2156-2019
ver documento FINS0230-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2018 | Encaminhado em 04/09/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2018 | Encaminhado em 26/09/2018 | | CCJ | Recebido em 26/09/2018 | Encaminhado em 01/04/2019 | | ADM | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | ECON | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | FIN | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 395/2019 de 17/07/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/08/2019 atraves do(a) OF ATL 312/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 528/2019
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